DRAA/2012 - Instruções para preenchimento

27/01/2012 - 00:00:00

O Ente Federativo instituidor de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS deverá encaminhar, por meio eletrônico, ao Ministério da Previdência Social – MPS, o DEMOSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL – DRAA/2012, até 31 de março de 2012.

Informações sobre as instruções para preenchimento do DRAA/2012

Em cumprimento às exigências para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP relativa ao envio do “DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL - DRAA”, com fundamentos na Lei nº 9.717/98, art. 1º, caput; Portaria nº 204/08, art. 5º, inciso XVI, alínea b e Portaria nº. 403/08, art. 23, o Ente Federativo instituidor de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS deverá encaminhar, por meio eletrônico, ao Ministério da Previdência Social – MPS, o DEMOSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL – DRAA/2012, conforme modelo e instruções de preenchimento disponibilizados no portal do MPS na rede mundial de computadores, internet: www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=1075, até 31 de março de 2012.

fonte: http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=1244

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